EXPLORE A LEGISLAÇÃO

DE SÃO PAULO.

Da Constituição às Portarias: toda a legislação e a regulação do Estado de São Paulo em um só lugar, de forma consolidada, atualizada e confiável.

Navegação Especializada

EXPLORE O

ACERVO NORMATIVO.

Navegue por espécie de ato, estrutura do Estado ou área temática.

Produção Normativa por Ano

Tecnologia

Inteligência artificial, armazenamento imutável, banco de dados em grafo e auditoria

contínua garantem uma legislação consolidada, confiável e à prova de adulteração.

Consolidação Automática com IA

Modelos de linguagem de última geração (LLM) processam cada publicação do Diário Oficial, extraindo automaticamente a estrutura completa do texto legal — artigos, incisos, parágrafos, alíneas e suas respectivas alterações ao longo do tempo.
Registro Imutável em Blockchain

Cada versão de cada dispositivo normativo é registrada em blockchain permissionada (Hyperledger Besu) e simultaneamente armazenada em infraestrutura WORM (Write Once, Read Many).
Grafo de Relações Normativas

Toda a legislação é modelada como um grafo de conhecimento utilizando o vocabulário LexML Brasil. Cada norma é um nó conectado às suas alterações, regulamentações, revogações e referências cruzadas.
Auditoria em Tempo Real

Logs de auditoria monitoram cada operação realizada no portal em tempo real. Qualquer tentativa de alteração não autorizada dispara notificações automáticas e aciona mecanismos de recuperação imediata a partir dos registros imutáveis.
Não Confie. Verifique.

Cada norma exibida no portal carrega o hash criptográfico (impressão digital matemática) do arquivo original publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.